Termos de Uso e Assinatura

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso e Assinatura ("Termos") regulam as relações contratuais entre a empresa Legal Highlight, editora do serviço Leads Exclusivos (leadsexclusivos.com) (doravante "Prestador"), e todo profissional assinante que subscrever um plano de assinatura (doravante "Assinante"). A conclusão da assinatura implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos.

O Leads Exclusivos disponibiliza mensalmente aos Assinantes uma lista exclusiva de novas empresas registradas na Receita Federal (base CNPJ pública) dentro de sua região geográfica exclusiva, para fins de prospecção comercial B2B.

2. Prestador

O Prestador é uma empresa de direito francês (sem CNPJ no Brasil) que opera o serviço Leads Exclusivos como entidade estrangeira, nos termos admitidos pela legislação brasileira para prestação de serviços digitais transfronteiriços.

3. Cadastro e Conta

Para acessar o serviço, o Assinante deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas (nome, empresa, e-mail profissional, dados de pagamento). O Assinante é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda ação realizada a partir de sua conta.

O serviço é destinado exclusivamente a profissionais e empresas que exerçam atividade profissional regular no Brasil e que utilizem os dados para fins de prospecção comercial B2B. O Prestador reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer conta que não corresponda a esse perfil ou que contenha informações falsas.

O Assinante deve manter seus dados de contato e de pagamento atualizados. Qualquer alteração pode ser realizada diretamente na área de clientes. A desatualização de informações de pagamento que resulte em falha no débito é de responsabilidade do Assinante.

4. Assinatura e Preço

O Leads Exclusivos funciona por assinatura mensal recorrente, sem fidelidade mínima. O Assinante pode cancelar a qualquer momento sem ônus (ver cláusula 7).

O preço indicado não inclui eventuais impostos devidos pelo Assinante em função de sua localização ou regime tributário. O Prestador não emite nota fiscal brasileira, sendo entidade estrangeira registrada na França.

O Prestador reserva-se o direito de alterar os preços, notificando os Assinantes ativos com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. O Assinante pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor do novo preço.

5. Exclusividade por Região

A região selecionada pelo Assinante é reservada exclusivamente a ele a partir da confirmação do pagamento. Nenhum outro Assinante pode assinar a mesma região enquanto o plano estiver ativo.

A exclusividade é atribuída por ordem cronológica de confirmação de pagamento: o primeiro Assinante a concluir a assinatura de uma região detém a exclusividade. Quando uma região aparece como "disponível" no site, ela pode ser contratada por qualquer interessado.

Em caso de cancelamento pelo Assinante, a região retorna imediatamente ao pool disponível e pode ser adquirida por outro Assinante. O Prestador não garante a reativação da mesma região ao ex-Assinante.

O Prestador reserva-se o direito de ajustar o recorte geográfico das regiões disponíveis, notificando os Assinantes afetados com antecedência mínima de 30 dias. Em caso de supressão de uma região ativa, o Assinante poderá cancelar sem ônus ou migrar para uma região equivalente.

6. Pagamento

O pagamento é processado de forma segura por Stripe, Inc. (354 Oyster Point Blvd, South San Francisco, CA 94080, Estados Unidos), exclusivamente via cartão de crédito. Ao confirmar a assinatura, o Assinante autoriza o débito automático mensal na data de aniversário da contratação.

O Leads Exclusivos não armazena dados de cartão em seus sistemas. Todos os dados de pagamento são mantidos e protegidos diretamente pelo Stripe, Inc., em conformidade com os padrões PCI-DSS.

Falha de pagamento

Em caso de falha no débito (cartão expirado, limite insuficiente, recusa do emissor), o Prestador notificará o Assinante por e-mail para que regularize a situação. O acesso ao serviço poderá ser suspenso após 3 tentativas de cobrança malsucedidas em um período de 5 dias úteis. A assinatura será cancelada automaticamente após 7 dias sem regularização, liberando a região para outros Assinantes. Dados não entregues durante a suspensão não serão compensados.

7. Cancelamento

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, em 1 clique, diretamente na área de clientes, sem necessidade de contato com o suporte, sem prazo de aviso prévio e sem qualquer custo de rescisão.

O cancelamento produz efeito ao final do período mensal já pago: o Assinante mantém acesso à lista do mês em curso até a data de renovação que não ocorrerá. Não é realizado reembolso proporcional aos dias não utilizados após o cancelamento.

O Prestador pode rescindir uma assinatura em caso de não pagamento ou de violação dos presentes Termos (especialmente as restrições da cláusula 8), após notificação por e-mail que permaneça sem resposta por 7 dias corridos.

8. Entrega dos Dados

Origem e conteúdo da lista

A lista mensal é elaborada a partir de dados públicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (base CNPJ — Lei nº 8.934/1994 e Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022). Trata-se de um registro público de acesso livre, cujos dados são tornados públicos pelo próprio Estado brasileiro. A lista é entregue mensalmente, por e-mail, no formato CSV, contendo as empresas registradas na região do Assinante no mês de referência.

Cada registro pode conter, quando disponíveis na base pública:

• Razão social e nome fantasia
• CNPJ
• Endereço da sede (logradouro, número, complemento, município, UF, CEP)
• Atividade econômica principal (CNAE)
• Natureza jurídica
• Data de abertura
• E-mail e telefone de contato, quando informados no cadastro da Receita Federal

O Prestador não garante que todos os campos estejam preenchidos para cada empresa — a completude dos dados depende do que foi declarado à Receita Federal no ato do registro.

Uso permitido

Os dados entregues podem ser utilizados exclusivamente pelo Assinante para:

• Prospecção comercial direta (cold email, telefone, visita presencial) de empresas localizadas na região assinada, para oferta de seus serviços profissionais
• Importação em CRM ou ferramentas internas de gestão de prospecção, para uso exclusivo do Assinante

Uso proibido

É expressamente proibido ao Assinante:

• Revender, redistribuir, ceder ou compartilhar a lista ou qualquer parte dela a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso
• Compartilhar o acesso à conta ou à lista com pessoas externas à sua organização
• Utilizar os dados para finalidades distintas da prospecção comercial B2B do Assinante (ex.: marketing de produtos, pesquisa, enriquecimento de bases comerciais)
• Agregar os dados a bases de dados comercializadas ou publicar as informações em qualquer meio (site, redes sociais, marketplaces de leads, etc.)

Qualquer violação das presentes restrições constitui motivo de rescisão imediata da assinatura, sem reembolso, e poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do Assinante nos termos da legislação brasileira.

9. Responsabilidades e Garantias

Dados fornecidos "como estão"

Os dados entregues provêm de registros públicos da Receita Federal e são fornecidos no estado em que se encontram (as is). O Prestador não garante a completude, a exatidão ou a atualidade permanente das informações, que dependem da qualidade e da frequência de atualização da base CNPJ pela Receita Federal.

O Prestador não garante qualquer taxa de retorno, conversão ou resultado comercial decorrente do uso da lista. A qualidade e a eficácia da prospecção dependem integralmente do Assinante.

Obrigações do Assinante (conformidade LGPD e prospection)

O Assinante reconhece e se compromete a:

• Utilizar os dados recebidos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis (Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, Código de Defesa do Consumidor quando cabível)
• Incluir, em toda comunicação eletrônica de prospecção (cold email), um mecanismo de descadastramento (opt-out) claro, funcional e de acesso imediato, em cumprimento ao art. 7º, IX c/c art. 10 da LGPD e às boas práticas de envio B2B
• Identificar-se claramente como remetente em toda comunicação (nome ou razão social, CNPJ, endereço), garantindo a rastreabilidade exigida pela LGPD
• Honrar sem demora todo opt-out ou solicitação de não contato expressa por um prospect, registrando e respeitando essa manifestação em todas as comunicações futuras
• Não realizar envios em volume ou frequência que configurem spam nos termos da legislação brasileira e das políticas dos provedores de e-mail (Google, Microsoft, etc.)
• Ter e manter uma base legal válida para suas atividades de prospecção, declarando conhecer as obrigações decorrentes da LGPD

Limitação de responsabilidade do Prestador

O Prestador se compromete a fornecer o serviço com diligência razoável. No entanto, sua responsabilidade é excluída para todo dano indireto (perda de receita, perda de clientela, dano de imagem, sanções regulatórias) decorrente do uso do serviço. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Prestador fica limitada ao montante pago pelo Assinante nos últimos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.

O Prestador não será responsabilizado por sanções, multas ou condenações impostas ao Assinante em razão de uso dos dados em desconformidade com a legislação aplicável. Em caso de ação de terceiro (autoridade regulatória, prospect, concorrente ou qualquer outra parte) decorrente de falta imputável ao Assinante, este se compromete a indenizar integralmente o Prestador de todos os custos, multas e prejuízos sofridos.

O Prestador não é responsável por indisponibilidade do serviço decorrente de caso fortuito ou força maior (falha de infraestrutura de terceiros, decisão de autoridade, desastre natural).

10. Propriedade Intelectual

A plataforma Leads Exclusivos (leadsexclusivos.com), seu código-fonte, interface, design, algoritmos de tratamento e conteúdos editoriais são propriedade exclusiva de Legal Highlight. Qualquer reprodução, cópia, adaptação, tradução ou exploração não expressamente autorizada por escrito é estritamente proibida e poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

Os dados brutos entregues ao Assinante são oriundos da base pública CNPJ (Receita Federal) e são disponibilizados para uso exclusivo do Assinante em suas atividades de prospecção, nos limites definidos na cláusula 8. O Assinante não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a base compilada, os critérios de seleção ou le format de livraison.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Assinantes (dados de conta, histórico de assinaturas, dados de pagamento) é descrito na Política de Privacidade do Leads Exclusivos, disponível em leadsexclusivos.com/privacidade, que integra os presentes Termos por referência.

Quanto aos dados dos prospects contidos nas listas entregues (titulares de dados no sentido da LGPD), o Prestador atua como operador que coleta e estrutura informações públicas da Receita Federal; o Assinante é o controlador para as finalidades de prospecção que venha a realizar. A base legal utilizada é o legítimo interesse (art. 7º, IX c/c art. 10 da LGPD), reconhecido como compatível com a prospecção B2B de dados tornados públicos pelo próprio titular (pessoa jurídica) no ato do registro na Receita Federal.

Os titulares de dados (prospects) podem exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento quando aplicável — entrando em contato com o Assinante (responsável pelo tratamento para fins de prospecção) ou diretamente com o Prestador pelo endereço [email protected].

A autoridade nacional competente para questões relacionadas à proteção de dados pessoais no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.

12. Modificação dos Termos

O Prestador pode modificar os presentes Termos a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou comerciais. Os Assinantes ativos serão notificados de qualquer alteração por e-mail com antecedência mínima de 30 dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

A continuidade do uso do serviço após o prazo de 30 dias implica a aceitação dos Termos revisados. Caso o Assinante não concorde com as novas condições, poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes da data de vigência das modificações.

A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. Versões anteriores podem ser solicitadas por e-mail ao Prestador.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes buscarão prioritariamente uma solução amigável. Na ausência de acordo em 30 dias a contar da notificação do conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa de qualquer das partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.